Medidas de flexibilização do pagamento de seguros

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro em resposta à situação Epidemiológica provocada pela pandemia da Doença Covid-19 – Decreto-lei nº 20 F / 2020)  de 12 de Maio.

O Decreto-lei acima referido, entrou em vigor no dia 13 de maio e vigorará até 30 de setembro de 2020, tendo aprovado um regime excecional e temporário, relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos do seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, estabelecendo as seguinte medidas:

  1. Flexibilização, temporária e excecionai do regime de pagamento do premio desde que acordado entre o segurador e o tomador de seguro.

  2. Na falta de acordo entre o Segurador e o tomador e perante falta de pagamento do premio ou fração na respetiva data de vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de 60 dias a contar da data de vencimento do premio ou da fração devida.

  3. Nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo eliminação do risco coberto, por os tomadores de seguros desenvolverem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerradas ou cujas atividades se reduziram substancialmente, em decorrência direta ou indireta das medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID 19, estabelece o direito dos tomadores de seguros, relativamente a seguros que cubram a sua atividade:

    • Requererem, o reflexo dessas circunstancias no premio, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto no artigo 92º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo decreto-lei 72/ 2008 de 16 de abril.

    • Requererem a aplicação de um regime de fracionamento do prémio referente à anuidade em curso, sem custos adicionais.

No caso da  AXA FRANCE VIE e AXA FRANCE IARD:

Informamos que a periodicidade do pagamento do prémio do seu seguro poderá ser alterada por acordo com o Tomador do Seguro e no caso de se enquadrar numa das situações referidas no ponto 3 poderá também requerer a aplicação das medidas previstas.

Poderá contactar-nos através do nosso departamento comercial através do número (+351) 21 797 36 52 ou através do email clp.pt.fin@partners.axa   para mais esclarecimentos sobre as medidas aplicáveis aos seguros.